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Pessoa com Deficiência

18/05/2020

MPPR cobra ajustes em legislação municipal de Maringá quanto a vagas para pessoas com deficiência em concursos realizados no Município

Em Maringá, Norte Central do estado, o Ministério Público do Paraná, a partir da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca, expediu recomendação para que sejam feitas adequações em legislação municipal que rege questões de concurso público e a reserva de vagas para pessoas com deficiência. O documento foi encaminhado à Câmara Municipal e também ao Município.

O MPPR busca a revisão da Lei Complementar Municipal 239/1998, considerando os atuais critérios da da Lei Estadual 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná), notadamente quanto a fixar o patamar mínimo de 5% de vagas nos concursos do Município para pessoas com deficiência. A Promotoria sustenta que as normas federais e estaduais que regem a matéria devem ser utilizadas como parâmetro para a revisão da legislação municipal, que não fixa percentual adequado de reserva de vagas para essa faixa da população, bem como padece de esclarecimentos quanto às regras de arredondamento de vagas nos certames.

Foi indicado prazo de 60 dias para um retorno do Legislativo e da prefeitura ao MPPR.

 

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