• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

08/07/2020

AMPID se manifesta contra a revogação da Portaria do MEC que prevê reserva de vagas em cursos de pós-graduação para PCDs

Recentemente, ganhou grande repercussão a Portaria n° 545/2020 do Ministério da Educação - MEC, haja vista que revogava a Portaria Normativa nº 13/2016, também do MEC, que, ao dispor sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros e indígenas.

Na ocasião, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID) divulgou Nota Pública contra a revogação, destacando que representaria retrocesso, tendo vista que no Decreto nº 7.824/2012, que regulamenta a Lei nº 12.711/2012 (que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico), há previsão expressa no sentido de que "as instituições federais de educação poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade" (artigo 5º, §3º) e, que, com o ato, essas pessoas perderiam a oportunidade de, em igualdade de condições, acessar vagas em cursos de pós-graduação.

Destaca-se que, após diversas manifestações contrárias à revogação da Portaria Normativa nº 13/2016, que reverberaram de forma negativa, o MEC voltou atrás e, por meio da Portaria n° 559/2020, tornou sem efeito a Portaria n° 545/2020.

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