• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

08/07/2020

Lei Brasileira de Inclusão completa 5 anos no dia 06 de julho de 2020

No dia 06/07/2020, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), também conhecida como LBI ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, completou 5 anos. Importante rememorar, especialmente nesta data, a relevância da referida Lei, como consolidadora no Brasil dos preceitos da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro (com status de emenda Constitucional) e mecanismo de mudança de paradigma no que se refere ao conceito de deficiência, que deixou de ser puramente médico para considerar também as barreiras impostas pela sociedade para a plena inclusão destas pessoas.

A Coordenadora do CAOPIPCD, a Procuradora de Justiça Rosana Beraldi Bevervanço, participou ativamente do processo de elaboração da LBI e, neste momemento de pandemia, em que também é necessário um olhar direcionado para garantia dos direitos dessas pessoas, o CAOPIPCD ressalta a relevância da LBI e a atuação dos membros do Ministério Público na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Por fim, ainda em alusão à data, indica-se o webinário "5 anos de LBI - Lei Brasileira de Incusão - Próximos Passos", promovido pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo, em parceria com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), que foi transmitido nas redes sociais da SMPED (no Facebook @smpedsp e no canal do You Tube @inclusãosp).

 

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