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Pessoa com Deficiência

23/09/2020

Promotoria de Justiça firma acordo com Município de Marmeleiro para garantir cumprimento de normas de acessibilidade em edifícios públicos

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Marmeleiro, no Sudoeste do estado, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município para assegurar acessibilidade a locais públicos a todas as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O documento, assinado nesta quarta-feira, 23 de setembro, passou a ser discutido após a constatação de que existem na cidade espaços públicos que não permitem o acesso de pessoas com limitações físicas.

Segundo o TAC, o Município tem prazo de 18 meses para apresentar projetos para adequação de todos os espaços públicos aos critérios de acessibilidade elencados em documento da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR9050:2015). Após esse prazo, terá mais 24 meses para realizar as obras previstas nos projetos. Ficou acertado ainda que o Ministério Público poderá solicitar vistoria ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná e/ou à Comissão Municipal de Acessibilidade, para verificar o cumprimento do acordo.

A assinatura do termo de ajustamento de conduta ocorre cinco anos após a sanção da Lei 13.416/2015, conhecida como Lei Brasileira da Inclusão, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabeleceu regras de acessibilidade.

 

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