• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

04/09/2020

Decreto nº 10.415/2020 cria GT Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência

Também no dia em que a Lei n° 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência – completou 5 anos (06/07/2020), na  cerimônia em que foi lançado o Plano de Contingência para minimizar os impactos da pandemia na vida das pessoas com deficiência, o Governo Federal criou o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, por meio do Decreto nº 10.415/2020. De acordo com o art. 2º, o GTI tem como atribuição formular propostas sobre ato normativo regulamentador do art. 2º da LBI, que dispôs acerca da aplicação da avaliação biopsicossocial da deficiência, quando necessária.

Conforme consta no decreto, o ato normativo regulamentador conterá os instrumentos e o modelo único de avaliação, sendo que o GTI utilizará o  Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) como instrumento-base para a sua elaboração. Ressalta-se que IFBrM foi aprovado como "instrumento de avaliação da deficiência" pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), por meio da Resolução nº 01, de 05/03/2020.

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