• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

04/09/2020

Alterações na Lei nº 13.979/2020 favorecem a defesa de pessoas idosas e de pessoas com deficiência durante a pandemia

Duas leis recentes promoveram alterações na Lei n° 13.979/2020 (que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus), garantindo maior proteção aos direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.

Lei n° 14.022/2020 (que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência, dentre outros, contra pessoas idosas e pessoas com deficiência), fez acréscimos que tratam do funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais; prazos processuais, apreciação de matérias, atendimento às partes e concessão de medidas protetivas; registro das ocorrências e natureza urgente destes processos; e adoção de medidas para garantir a manutenção do atendimento presencial a esse público.

Lei n° 14.023/2020 (que dispõe sobre a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública), por sua vez, com o acréscimo do artigo 3º-J, inciso XVII, à Lei n° 13.979/2020, prevê que, dentre esses profissionais essenciais, estão os cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras.

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