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CAOP Informa

04/09/2020

STF discutirá a possibilidade de redução de jornada para servidores que tenham filho ou dependente com deficiência

Após o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reputar constitucional a possibilidade de redução de jornada para servidores que tenham filho ou dependente com deficiência e reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1097), o tema será discutido no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1237867.

O recurso foi interposto por uma servidora estadual, cuja filha é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que negou o pedido de redução de 50% da carga horária da servidora, sob o argumento de que não há respaldo legal para tanto.

O Ministro Ricardo Lewandowski, relator do RE, defendeu que a questão central da causa afeta os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, municipal e estadual, extrapolando o interesse das partes envolvidas e, do ponto de vista jurídico, esse esclarecimento será importante para uniformizar o entendimento do Poder Judiciário sobre o tema, evitando decisões conflitantes em casos similares. Para ler a matéria na íntegra, clique aqui.

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