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CAOP Informa

04/11/2020

2ª Turma do STF concede HC coletivo a pais e responsáveis por pessoas com deficiência

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, concedeu Habeas Corpus (HC 165704) coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) e outras condicionantes.

A Defensoria Pública da União (DPU) sustentou que, com fundamento no princípio constitucional da igualdade, a decisão proferida no HC 143641 (em favor de todas as mulheres presas gestantes ou mães de crianças até 12 anos ou de pessoas com deficiência), deveria ter seu alcance estendido a todos os presos que sejam os únicos responsáveis por pessoas na mesma situação.

O relator, Ministro Gilmar Mendes, ressaltou que o direito à prisão domiciliar deve ser examinado sob a ótica do melhor interesse das crianças ou das pessoas com deficiência. Para ler a notícia na íntegra, clique aqui.

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