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CAOP Informa

16/12/2020

CNJ aprova Recomendação com novas diretrizes para o tratamento de PCDs auditiva e/ou visual no âmbito da justiça criminal

Através da Recomendação n° 81, de 06/11/2020, aprovada durante a 76ª Sessão Virtual (em 29/10/2020), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propõe procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da justiça criminal e da justiça da infância e juventude. O ato foi elaborado atendendo determinação do STF em julgamento do HC 154.434.

Dentre as previsões estão: a garantia da presença de intérprete, preferencialmente de forma presencial, em todas as etapas do processo (art. 3º, III); a necessidade de assegurar que a identificação da condição da pessoa com deficiência auditiva, visual ou ambas conste no registro de todos os atos processuais, bem como as informações sobre recursos e métodos de tecnologia assistiva e adaptação razoável (art. 3º, V); e a concessão de prioridade na tramitação dos autos de ação penal e ação de apuração de ato infracional (art. 3º, VI).

Além disso, o ato ainda recomeda que, em caso de identificação de pessoa com deficiência, o juiz indague sobre seu grau de conhecimento da língua portuguesa e proceda a inquirição sobre o apoio necessário para a sua comunicação (art. 5º), que a interpretação ou outra forma de comunicação adaptada propicie o acesso completo às audiências criminais, socioeducativas e demais atos processuais (art. 7º), bem como que seja garantido o acesso pleno e completo aos autos, com antecedência, em todas as etapas do processo, com fornecimento de documentação processual em formato acessível (art. 9º). Para ler mais, clique aqui.

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