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16/12/2020

Senado Federal aprova PL que prevê utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito em obras de acessibilidade

O Plenário do Senado Federal aprovou o PL 4.937/2020, que altera a Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para dispor sobre acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais e a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios existentes.

O texto do projeto estabelece que no mínimo 10% desses recursos deverão ser empregados na elaboração e na execução de projetos para a adaptação das vias e passeios já existentes às regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Segundo o relator do PL no Senado, espera-se que o valor estabelecido possa representar uma arrecação de cerca de R$ 1 bilhão por ano, entre órgãos federais, estaduais e municipais.

Além dessa destinação de valores para adaptações dos passeios já existentes, o PL também insere dispositivo no CTB reforçando a obrigação, já prevista em lei, de que os passeios destinados à circulação de pedestres sejam construídos com observância das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Uma das emendas aceitas, ainda insere o inciso XXI ao art. 181 do CTB, para tipificar como infração de média gravidade a conduta de estacionar “onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”. Para ler mais, clique aqui.

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