• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

09/02/2021

Live debateu o modelo único de avaliação da pessoa com deficiência

Os canais do YouTube “Gentes TV” e o “Gentes Instituto” promoveram, no dia 26/01/2021, Live com o tema “Modelo único de avaliação da pessoa com deficiência: razões para implementar”.

A expositora convidada foi a auditora fiscal do trabalho e médica, Lailah Vilela, que apresentou o quadro normativo que fundamenta a avaliação biopsicossocial da deficiência, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão - LBI (Lei nº 13.146/2015), gerando a consequente superação do modelo unidimensional, baseado exclusivamente no critério médico (Classificação Internacional de Doenças - CID).

Destaca-se que, a partir dessa mudança de paradigma, coube ao Poder Executivo criar instrumentos para a avaliação da deficiência, sendo que o prazo de dois anos para implementação, contados da entrada em vigor da LBI (em janeiro de 2016) já se esgotou.

O novo modelo é baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), por meio da criação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Porém, ainda resta pendente o ato normativo regulamentador do art. 2º da LBI, devendo conter os instrumentos  e o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, proposta a ser apresentada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), criado pelo Decreto nº 10.415/2020.

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