• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

11/02/2021

CAOPIPCD participa de entrevista no Programa Ideias e Debates com o tema "Direito Reprodutivo da Pessoa com Deficiência" e de Audiência Pública realizada na ALESP sobre "Esterilização e Autonomia Individual"

A Procuradora de Justiça Rosana Beraldi Bevervanço, Coordenadora do CAOPIPCD, participou do Programa Ideias e Debates, realizado virtualmente pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp, no dia 29/01/2021, tendo também como convidada a Deputada Estadual Janaína Paschoal. O programa promoveu uma conversa sobre "Direito Reprodutivo da Pessoa com Deficiência associada à Lei do Planejamento Familiar" (Lei nº 9.263/1996), em que foi citado o texto escrito pela Procuradora de Justiça sobre os "Direitos sexuais e reprodutivos e a esterilização da pessoa com deficiência". Foi explanado que, após a Lei Brasileira de Inclusão - LBI (Lei nº 13.146/2015), a pessoa com deficiência deve ser ouvida para expor sua vontade, prevalecendo o respeito pela dignidade e autonomia individual, o que inclui a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Ressaltou, ainda, a mudança estrutural no regime das incapacidades trazida pela LBI.

Já no dia 08/02/2021, a Procuradora de Justiça participou de Audiência Pública da Assembleia Legislativa de São Paulo, organizada pela Deputada Estadual Janaína Paschoal, tendo como tema a "Esterilização e Autonomia Individual", com a participação de outras autoridades e especialistas no assunto. Na ocasião a deputada defendeu a atualização da Lei do Planejamento Familiar e, no que tange à pessoa com deficiência, que esta possua o direito a ser ouvida e possa decidir sobre a realização ou não de uma esterilização definitiva em seu próprio corpo. A Coordenadora do CAOPIPCD falou sobre a influência da Convenção Intenacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no bojo da LBI, pois aquela é considerada um consenso internacional de Direitos Humanos com o propósito de proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência, alcançando no Brasil a necessária constitucionalização e, ainda, “a avaliação da deficiência não é mais exclusiva pelo critério médico, mas é biopsicossocial”, destacando que, ao lado da atualização da Lei de Planejamento Familiar e sua regulação técnica, é imprescindível política pública adequada estabelecida para o planejamento familiar que é direito da pessoa com deficiência. Para saber mais, clique aqui.

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