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Pessoa com Deficiência

25/02/2021

MPPR expede recomendação para que prédio da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand garanta plena acessibilidade a pessoas com deficiência

Em Assis Chateaubriand, no Oeste do estado, o Ministério Público do Paraná, a partir da Promotoria de Justiça da comarca, expediu recomendação administrativa em que busca assegurar condições plenas de acessibilidade ao prédio da Câmara Municipal por pessoas com deficiência. Amparado na Constituição Federal e na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência ), bem como na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o documento foi dirigido ao prefeito e ao presidente do Legislativo Municipal, com prazo de 30 dias para um retorno formal aos pedidos do MPPR.

Na recomendação, a Promotoria de Justiça cita um Relatório de Fiscalização Integrada de Acessibilidade, elaborado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, que aponta diversos itens da sede da Câmara que estão em desconformidade com a legislação vigente quanto à acessibilidade, como a inexistência de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência na via pública, pavimentação inadequada das calçadas, presença de degraus sem opção de rampa na porta de acesso e no plenário e falta de acessibilidade nos sanitários, entre outros.

Adequação – Entre os pedidos de ajuste apresentados no documento do MPPR, estão a criação de acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao pavimento superior do prédio, o rebaixamento nas esquinas das calçadas nas quadras próximas à Câmara e a reserva de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência. O Ministério Público do Paraná também aponta no documento a necessidade de garantir dotação orçamentária suficiente para o custeio da reforma e da adequação completas do prédio no Plano Plurianual do Município.

 

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