• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

04/05/2021

Promotoria de Maringá recomenda alterações em lei que fere direito à gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência

A 14ª Promotoria de Justiça de Maringá, após consulta formulada ao CAOPIPCD, encaminhou, em 12 de abril, no bojo de Inquérito Civil em curso, recomendação administrativa ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores, para que, no que tange às pessoas com deficiência, sejam realizadas alterações na Lei Ordinária nº 3.508/1993, que dispõe sobre a gratuidade no transporte público municipal.

As mudanças requisitadas têm por finalidade adequar a lei à Constituição do Estado do Paraná e à Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), tendo em vista a exigência, no Município de Maringá, para acesso ao “passe livre” pela pessoa com deficiência, de comprovação além da carência de recursos financeiros (único critério constante na Constituição Estadual), da inaptidão ao trabalho, verificando-se clara restrição aos direitos das pessoas com deficiência. Para lei mais, clique aqui.

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