• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

04/05/2021

CNMP aprova proposta que regulamenta a atuação do Ministério Público na defesa de pessoas com deficiência residentes em instituições de acolhimento

Foi aprovada por unanimidade, em 27/04/2021, pelo plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a proposta de resolução que determina que membros do Ministério Público com atuação na área inspecionem pessoalmente as instituições que prestem serviços de acolhimento de pessoas com deficiência.

A normativa também prevê que, para acompanhar as inspeções junto com os membros, o Ministério Público deverá disponibilizar, sempre que possível, pelo menos, um assistente social, um psicólogo e um profissional de arquitetura ou engenharia. Estas inspeções terão a finalidade de zelar pela efetividade e qualidade do serviço prestado pelas instituições de acolhimento e o relatório do membro, após a realização da vistoria, deverá ser encaminhado à Corregedoria-Geral correspondente.

Ressalta-se que este CAOPIPCD participou da redação da minuta aprovada, por meio da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (COPEDPDI) – que integra o Grupo  Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) –, tendo em vista a necessidade de substituição da Recomendação CNMP nº 64/2018, por uma resolução acerca da matéria. A minuta elaborada foi enviada em 2018 ao ex-conselheiro do CNMP, Valter Shuenquener, que apresentou a proposta  em 2019. Na sequência, o  Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (GT7) do CNMP – do qual participa como membro-colaboradora a Promotora de Justiça atuante no CAOPIPCD – encampou essa proposta e, em contato com a assessoria do Conselheiro Relator, apresentou minuta de formulários para serem aplicados quando da fiscalização pelos Agentes Ministeriais e equipe técnica, de manual orientativo sobre o tema e adendo ao texto da minuta, diligenciando junto à Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) para o avanço da tramitação. Para saber mais, clique aqui.

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