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CAOP Informa

08/07/2020

TRF-4 mantém decisão liminar que garantiu a uma aluna com TEA da UTFPR acompanhamento pedagógico individual

Considerando que o direito à educação é garantido pela Constituição e, de acordo com a Lei n° 12.764/2012, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluída nas classes comuns de ensino regular, tem direito a acompanhante especializado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou provimento ao recurso interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), mantendo decisão liminar que garantiu a uma aluna com TEA, matriculada no curso de Engenharia Ambiental, o direito a acompanhamento individual por professores especializados.

No acórdão, destacou-se que a necessidade de acompanhamento especializado para suporte pedagógico à aluna estava comprovada por prova pericial, documental e testemunhal. Deste modo, a instituição de ensino, com o apoio técnico e econômico dos Ministérios envolvidos, deve promover as adaptações razoáveis de que trata a Lei Brasileira de Inclusão - LBI (13.146/2015, art. 4º, § 1º), no caso, compreendidas como a indispensabilidade de alocação de recursos humanos suficientemente capacitados para implementação das medidas de apoio individualizadas e efetivas, que contribuam para a obtenção do máximo rendimento possível da aluna. Para saber mais, clique aqui.

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