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CAOP Informa

24/06/2021

AMPID publica Nota Pública de Apoio ao Projeto de Lei Nº 6.255/2019 que garante direitos a Lei de Reserva de Cargos (Cotas)

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos - AMPID, publicou uma nota pública em que solidifica seu apoio ao projeto de lei nº 6255/2019, o qual garante a reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, inabilitando empresas prestadoras de serviços que não cumprirem essa reserva de cotas em convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, em complemento ao artigo 104 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (Lei nº 13.146/2015).

Porém, a Associação esclareceu que não concorda com o substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Fabio Trad, tendo em vista considerar que, de forma inconsistente e vaga, adiciona a possibilidade de a empresa comprovar a inviabilidade do preenchimento da reserva de cargos. A nota conclui que a proposta de lei ajudará a dar concretude ao princípio geral da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD (Decreto nº 6.049/2009) que afirma: todas as pessoas com deficiência têm o direito de trabalhar em igualdade de oportunidade e condições com as demais pessoas (artigo 3º, letra e) para um trabalho (vaga, cargo, atividade, ofício, função) de sua livre escolha e aceito no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência (artigo 27). Para saber mais, clique aqui.

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