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CAOP Informa

24/06/2021

Universidade particular terá que pagar indenização de R$ 100 mil por falta de acessibilidade

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença que determinou o pagamento do valor de R$ 100 mil reais pelo descumprimento de uma decisão que ordenava a promoção de obras de acessibilidade previstas na Lei nº 10.098/2000 em uma Universidade.

A ação foi ajuizada por aluno da instituição, que não conseguia acessar adequadamente ambientes da instituição com sua cadeira de rodas, tendo em vista as barreiras existentes. Mesmo com a determinação judicial para  observação da Lei de Acessibilidade do ano 2000, a instituição deixou de promover as adequações necessárias.

Assim, considerando a multa diária cominada, de R$ 500, bem como a extrapolação do prazo para correção durante 1.721 dias, totalizou-se o valor de R$ 860.500,00. Em sede de execução, o magistrado decidiu pela redução da multa ao patamar de R$ 100.000,00, o que restou mantido pelo TJRS. Para saber mais, clique aqui.

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