• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

24/06/2021

CNMP aprova inclusão de pessoas com deficiência na Política de Atendimento ao Público no Ministério Público

Foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por unanimidade, a proposta que alterou a Resolução nº 205, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público.

Por meio da Resolução n° 227, de 20 de maio de 2021, foi incluído o inciso XVIII, no artigo 2º daquela resolução, que trata da adaptação na forma e nas estratégias de atendimento às pessoas com deficiência.

A conselheira Fernanda Marinela, relatora da proposta, consolidou em seu voto que o acréscimo “é fundamental para assegurar as condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao pleno exercício da cidadania”.

Portanto, mais um valioso passo e importante conquista no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência. Para ler mais, clique aqui.

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