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CAOP Informa

24/06/2021

Acessibilidade obrigatória em salas de cinema é novamente adiada

A Câmara dos deputados aprovou, em 26 de maio de 2021, a Medida Provisória 1.025/2020, prevendo a prorrogação, até 1º de janeiro de 2023, do prazo para fornecimento de recursos de acessibilidade a pessoas com deficiência visual e auditiva, nos termos previstos na Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015).

Inicialmente o prazo para a adequação encerrava-se em janeiro de 2020, considerando a prorrogação realizada no último dia de 2019 (com a aprovação da Medida Provisória n° 917/2019).

A providência se fundamenta na queda de faturamento experimentada pelo setor frente à pandemia do Coronavírus, sobretudo diante do empecilho no funcionamento, decorrente das dificuldades de evolução no plano nacional de imunização.

A medida foi aprovada no dia seguinte no Senado Federal e convertida na Lei nº 14.159/2021, publicada em 04/06/2021. Para saber mais, clique aqui.

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