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CAOP Informa

24/06/2021

Novos critérios para concessão do BPC a idosos e pessoas com deficiência são aprovados

A Medida Provisória 1023/2020, em seu texto original, definiu como critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário.

Contudo, em 2013, ao apreciar a Reclamação 4.374, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional o art. 20, §3º, da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), que define o quarto do salário mínimo como critério objetivo para concessão do benefício. Para a Corte –  que já havia declarado constitucional a norma através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF no início do século –, “verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”, tendo o critério objetivo se tornado insuficiente para avaliação do real estado de miserabilidade social das famílias com idosos e/ou pessoas com deficiência.

Nesta esteira, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados apresenta três novos critérios para concessão do benefício, quais sejam: 1) o grau da deficiência; 2) a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e 3) o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Aos idosos aplicam-se apenas os dois últimos critérios.

No Senado Federal, o texto foi aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 10/2021), prevendo a concessão do benefício a pessoas com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, restando sancionada a Lei nº 14.173/2021 pela Presidência da República. Para saber mais, clique aqui.

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