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CAOP Informa

24/06/2021

Alteração na Lei Estadual n° 17.799/2021 que institui o Dia da Valorização das Pessoas com Síndrome de Down

A Lei Estadual n° 20.599, de 31 de maio de 2021 promoveu alteração na  ementa e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 17.799/2013. Com as mudanças, além de instituir o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Down, realizado anualmente em 21 de março, incluiu-se a Semana de Ações no Campo da Síndrome de Down, as quais devem ser realizadas anualmente na semana que compreende a data mencionada.

Como diretrizes básicas a serem observadas na Semana de Ações no Campo da Síndrome de Down, a lei passa a prever no artigo 2º, dentre outros, a promoção de orientação aos funcionários e colaboradores das áreas da saúde e educação; o fornecimento de informações à comunidade sobre inclusão, direitos sociais e trato com as pessoas com Síndrome de Down, inclusive, esclarecendo e coibindo preconceitos; o desenvolvimento de ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à Saúde da Pessoa com Síndrome de Down do Ministério da Saúde e o ações articuladas com a política de educação permanente em saúde nos estabelecimentos de saúde, com o objetivo de qualificar o atendimento e o cumprimento dos direitos descritos na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015); e o estímulo  à inclusão escolar no ensino regular público e particular.

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