• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

24/06/2021

CNMP regulamenta a atuação dos membros do Ministério Público na defesa das pessoas com deficiência que residem em instituições de acolhimento

Após o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovar por unanimidade, foi publicada a Resolução n° 228/2021, de 08 de junho de 2021, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em Residências Inclusivas e dá outras providências.

A normativa prevê, logo em seu artigo 1º, o dever dos Agentes Ministeriais, com atuação na área de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, de inspecionar pessoalmente, com periodicidade mínima anual, as instituições que prestem serviços de acolhimento para esse público. Além disso, de acordo com a Resolução,  devem ser disponibilizados, sempre que possível, ao menos um assistente social, um psicólogo e um arquiteto e/ou engenheiro para acompanharem as fiscalizações com a finalidade de prestar assistência técnica.

A previsão acerca do envio de relatório à Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público, até o dia 15 do mês subsequente, de forma excepcional e temporária, ficará suspensa enquanto vigorar a Resolução CNMP nº 208/2020, que suspende a vigência de dispositivos de resoluções expedidas pelo CNMP enquanto durarem as medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19. Para saber mais, clique aqui.

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem