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CAOP Informa

14/07/2021

Alteração de Resolução da ANS garante o direito a número ilimitado de sessões com profissionais especializados para beneficiários de planos de saúde com TEA

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), estendeu a beneficiários de planos de saúde com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todo o país, o direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento do autismo, através da Resolução Normativa n° 469/2021, a qual promoveu a alteração do Anexo II (Diretrizes de Utilização) da Resolução Normativa nº 465/2021, que dispõe sobre as coberturas obrigatórias para beneficiários de planos de saúde (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde).

Segundo a ANS, esta medida foi adotada para promover a igualdade de direitos aos beneficiários residentes em todo o Brasil, tendo em vista determinações judiciais, decorrentes da atuação do Ministério Público Federal (MPF), no âmbito de Ações Civis Públicas (foram propostas ações em 8 estados, sendo que em Goiás, Acre, Alagoas e São Paulo obteve-se decisões favoráveis à suspensão do limite de sessões de terapias). Para ler mais, clique aqui.

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