• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

14/07/2021

Terceira Turma do STJ reforça que a incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos após a Lei Brasileira de Inclusão

Reformando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que declarou a incapacidade absoluta de um idoso diagnosticado com doença de Alzheimer, considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil em laudo pericial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento na Lei Brasileira de Inclusão - LBI  (Lei n° 13.146/2015) e nas mudanças promovidas no Código Civil, especialmente na Teoria das Incapacidades (com a revogação dos incisos II e III do artigo 3°), entendeu necessária a modificação, a fim de declarar a incapacidade relativa do idoso, conforme as novas disposições do artigo 4º, III, do Código Civil.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que "A partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015, que ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, somente são consideradas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos" e também lembrou que o artigo 84, § 3º, da LBI dispõe que a curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Para ler mais, clique aqui.

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