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CAOP Informa

06/08/2021

Projetos de Lei que visam garantir acessibilidade às pessoas surdas tramitam na ALEP-PR

Encontram-se em trâmite na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) dois Projetos de Lei que têm o objetivo de garantir o direito à acessibilidade comunicacional para as mulheres surdas ou com deficiência auditiva, por meio da disponibilização de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

O PL n° 415/2020, que em breve deve seguir para votação em plenário, propõe a alteração da Lei Estadual n° 19.701/2018, a qual dispõe sobre violência obstétrica e  sobre direitos da gestante e da parturiente. Pela proposta, devem ser acrescentados o inciso IX ao art. 3º e o inciso V ao art. 4º, para incluir expressamente o direito das gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva de serem acompanhadas pelo profissional.

Recentemente, também foi protocolado PL que tem por objetivo que as Delegacias da Mulher do Paraná ofereçam atendimento especializado, na Língua Brasileira de Sinais, às mulheres vítimas de violência. Este projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para saber mais, clique aqui.

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