• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

05/11/2021

Publicada a Resolução do CNMP, que trata do acesso da pessoa com deficiência aos Concursos Públicos e Processos Seletivos

Considerando a necessidade de se promover inclusão da pessoa com deficiência no âmbito do Ministério Público Brasileiro, o CNMP editou a Resolução nº 240/2021, que altera a Resolução nº 81/2012, disciplinando a reserva de vagas no âmbito da instituição. A regulamentação seguiu a esteira do Decreto nº 9.508/2018 e da Lei nº 8.112/1990, prevendo o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) até 20% (vinte por cento) para vagas destinadas a candidatos com deficiência. Além disso, dispôs sobre o percentual para a contratação de estagiários com deficiência, estabelecendo-o em 10% (dez por cento), considerando o disposto no §5º do art. 17 da Lei nº 11.788/2008 (Consolidação das Leis Trabalhistas) e no art. 27 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão - LBI).

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem