MP Eleitoral recomenda a garantia da acessibilidade na propaganda para as eleições 2022

Buscando garantir o direito à acessibilidade e à igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência, no que diz respeito a participação no processo eleitoral, a Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Paraná expediu a Recomendação Administrativa n° 5/2022/PRE-PR, recomendando que os Órgãos Partidários Estaduais dos Partidos Políticos do Estado do Paraná observem, ao veicularem quaisquer espécies de propaganda eleitoral na televisão - tanto na exibição em rede, quanto nas inserções de 30 e 60 segundos –, a obrigação legal de utilizar simultânea e cumulativa, entre outros recursos, a subtitulação por meio de janela aberta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição, sob pena de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais correlatas.

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