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Pessoa com Deficiência

22/11/2022

Alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná

Através da recente Lei n° 21.259/2022, foram realizadas alterações e supressões no Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado do Paraná (Lei nº 18.419/2015), mais especificamente no Capítulo que trata do direito ao transporte - “passe livre”.

A primeira ocorreu na redação do inciso V do artigo 80, incluindo-se uma especificação no caso dos beneficiários que possuem HIV, qual seja: “mesmo que com carga viral indetectável por adesão efetiva ao tratamento”.

Além disso, considerando que esse rol inclui não só apenas as pessoas com deficiência, mas também pessoas com patologias crônicas, a redação do artigo 91, que trata da validade da carteira do passe livre, foi modificada para abranger a concessão do documento “às pessoas beneficiárias” da Lei.

Por fim, revogou-se o inciso III do artigo 93, excluindo a necessidade de constar na carteira de passe livre a ”indicação da deficiência ou doença crônica apontada no laudo médico”.

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