• Pessoa com Deficiência

Legislação Infraconstitucional

 


►ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

LEI FEDERAL

♦ LEI Nº 13.146/2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

DECRETOS FEDERAIS

♦ Decreto nº 9.296/2018 - Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a LBI (construção de hotéis, pousadas e similares observando os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade).

Decreto nº 9.405/2018 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da LBI. 

Decreto nº 9.508/2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta

Decreto nº 9.546/2018 - Altera o Decreto nº 9.508/2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.

Decreto nº 9.762/2019 - Regulamenta os art. 51 e art. 52 da LBI, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

 

LEIS ESTADUAIS

♦ LEI Nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

♦ LEI Nº 16.945/2011 - Classifica a visão monocular como deficiência visual.


►ACESSIBILIDADE

 

LEIS FEDERAIS

♦ LEI N° 8.429/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Art. 11, IX.

♦ LEI Nº 12.587/2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.      

♦ LEI Nº 11.126/2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

♦ LEI Nº 10.257/2001Diretrizes gerais da política urbana. Art. 41, §3º.

♦ LEI Nº 10.098/2000 - Promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

♦ LEI Nº 8.160/1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

♦ LEI Nº 7.405/1985 - "Símbolo Internacional de Acesso".

 

DECRETOS FEDERAIS

♦ Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta a Lei nº 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

LEIS ESTADUAIS

♦ LEI Nº 13.126/2001 - Cria o programa de remoção de barreiras arquitetônicas ao Portador de deficiências "Cidade para todos".

 

DECRETOS ESTADUAIS

Decreto nº 1.821/2000 - Aprovação do Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná.


►CÓDIGO CIVIL

 

♦ LEI Nº 10.406/2002 - Institui o Código Civil  - Art. 228, § 2º; art. 1.550, §2º; art. 1.554, III; art. 1775-A; art. 1.783-A; art. 1963, IV. CAPÍTULO II - Da Curatela (referente àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade – art. 1.767).

 

►CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

♦ LEI Nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil. Art. 162, III; art. 199; art. 447.

 

►CRIANÇA E ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA

 

LEIS FEDERAIS

♦ LEI Nº 13.257/2016 - Políticas públicas para a primeira infância – Art. 14, § 2º.

♦ LEI Nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – Art. 3º, Parágrafo único; Art. 11, § 1º; Art. 47, §9ºº; Art. 54, III; Art. 66; Art. 70-A, Parágrafo único; Art. 87, VII; Art. 112, §3º; Art. 197-C, §1º; Art. 208, II.

 


►DIA NACIONAL

 

♦ LEI Nº 11.796/2008 - Institui o Dia Nacional dos Surdos

♦ LEI N° 12.622/2012 - Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico

♦ LEI N° 12.266/2010 - Institui o Dia Nacional do Sistema Braille

♦ LEI Nº 13.585/2017 - Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

♦ LEI Nº 13.652/2018 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo


►DIA ESTADUAL

 

♦ LEI Nº 11.133/2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

♦ LEI Nº 14.260/2003 - Institui o Dia Estadual dos Surdos

♦ LEI Nº 17.343/2012 - Institui a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente no período de 21 a 28 de agosto.

♦ LEI Nº 17.799/2013 - Institui  o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Down e a Semana de Ações no Campo da Síndrome de Down a serem realizados anualmente em 21 de março e na semana que compreender a data.

♦ LEI Nº 19.025/2017 - Institui a Semana Estadual da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista.


►DOCUMENTAÇÃO

 


►EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

►ACESSO À CULTURA E COMUNICAÇÃO

 

LEIS FEDERAIS

♦ LEI Nº 12.933/2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

♦ LEI Nº 10.753/2003 - Política Nacional do Livro – art.1, I à XII; art. 2, parágrafo único, VII e VIII; art. 7, parágrafo único; arts. 12 e 19

♦ LEI nº 10.436/2002- Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

♦ LEI Nº 9.610/1998. Direitos autorais. Art. 46, I, d.

♦ LEI Nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações – Art. 80

♦ LEI Nº 4.169/1962 - Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos.

 

DECRETOS FEDERAIS

♦ DECRETO Nº 8.537/2015 - Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada

♦ DECRETO N° 5.626/2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

♦ DECRETO N° 8.537/2015 - Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

 

LEIS ESTADUAIS

♦ LEI Nº 20.243/2020 - Proíbe os estabelecimentos que especifica de cobrar mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento.

♦ LEI Nº 19.928/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Portadores de Síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral.

♦LEI Nº 17.802/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assento ao acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral no Estado do Paraná.

♦ LEI Nº 16.675/2010 - Institui a meia entrada para deficientes físicos nos eventos teatrais realizados em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares do Estado do Paraná.

♦ LEI Nº 12.095/1998 - Reconhece oficialmente, pelo Estado do Paraná, a linguagem gestual codificada na LIBRAS


►EDUCAÇÃO  

 

LEIS FEDERAIS

♦ LEI Nº 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE

♦ LEI Nº 11.096/2005 - Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI. Art. 2º, II; art. 7º, II.

♦LEI Nº 10.845/2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência.

♦ LEI Nº 10.558/2002 - Cria o Programa Diversidade na Universidade

♦ LEI Nº 9.394/1996 - art. 3º, I; art. 4º, III; art. 5º, § 3º; art. 6º; arts. 58 a 60; arts. 91e 92 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

LEIS ESTADUAIS

♦ LEI Nº 20.443/2020 - Dispõe sobre o ingresso de pessoas portadoras de deficiência nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico.

 


► MORADIA

 


► TRANSPORTE


PRÁTICA DE ESPORTES

 

LEIS FEDERAIS

♦ LEI Nº 11.438/2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

♦ LEI Nº 10.891/2004 – Institui a Bolsa Atleta.

♦ LEI Nº 9.615/1998 – Institui normas gerais sobre desporto – art. 7º, VIII.


►PRIORIDADE

 

LEI FEDERAIS

♦ LEI Nº 12.008/2009. Estende a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

DECRETO FEDERAL

♦ DECRETO Nº 5.296/2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

LEI ESTADUAL

♦ LEI Nº 9.997/1992 - dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial das pessoas que especifica, em agências e postos bancários, estabelecimentos financeiros e similares


►POLÍTICAS NACIONAIS

 

LEIS FEDERAIS

♦ LEI Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

♦ LEI Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes.

 

DECRETO FEDERAL

♦ DECRETO Nº 7.037/2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

♦ DECRETO Nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção.


►POLÍTICAS ESTADUAIS

 


►SEGURIDADE SOCIAL

 


►ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

LEI FEDERAL

♦ LEI nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social.

 

DECRETOS FEDERAIS

♦ DECRETO Nº 6.214/2007 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

 

LEI ESTADUAL

♦ LEI Nº 11.149/1995 - Autoriza o Poder Executivo a criar e assegurar a manutenção de lares para crianças, adultos e idosos portadores de deficiência em estado de abandono.


►SAÚDE

 

LEIS FEDERAIS

♦ LEI Nº 8.080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

COMPILAÇÃO

♦ MINISTÉRIO DA SAÚDE – Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência.

♦ MINISTÉRIO DA SAÚDE - Manual de Legislação em Saúde da Pessoa com Deficiência

 

LEIS ESTADUAIS

♦ LEI Nº 20.371/2020 - Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista.


►PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

LEIS FEDERAIS

♦ LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013 - Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

♦ LEI Nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.


►MINISTÉRIO PÚBLICO

 

♦ LEI Nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Art. 25, VI;

►SETORES ESPECÍFICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

LEI ESTADUAL

♦ LEI Nº 13.456/2002 - Cria a Assessoria Especial para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.


TRABALHO

 

LEIS FEDERAIS

♦ LEI Nº 11.692/2008 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem

♦ DECRETO Nº 6.629/2008 - Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens-Projovem

 

DECRETOS FEDERAIS

♦ DECRETO-LEI N.º 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 428, §3º,§5º, §6º, §8º; art. 433, I; art. 461, §4º.


►TRANSTORNO MENTAL

 

LEIS FEDERAIS

♦ LEI Nº 10.708/2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

♦ LEI Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

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