Jurisprudência
ACESSIBILIDADE
► TJ-PR - Construção de rampas de acesso e adaptação para PcD. Responsabilidade do Poder Público - maio 2017
► TJ-SP - ACP. Obrigação de fazer. Elaboração de projetos para acessibilidade - ago 2017
► TJ-SP - ACP. Adequação de prédios públicos municipais - jun 2017
CURATELA
► TJ-PR - Curatela. Medida protetiva extraordinária. Distinção entre capacidade civil e capacidade laboral - set 2017
► TJ-MG - Curatela. Convenção da ONU. Deficiência. Definição preponderantemente social - set 2017.
► TJ-MG - Curatela parcial. Limites da curatela - set 2017
► TJ-MG - Curatela. Extensão da medida - set 2017
► TJ-MG - Substituição da curatela. Melhor interesse da curatelada - ago 2017
► TJ-MG - Curatela. Suscitação de Inconstitucionalidade da LBI. Tese afastada - ago 2017
► TJ-PR - Curatela. Devido processo legal. Obrigatoriedade da entrevista - ago 2017
► TJ-PR - Curatela. Nulidade. Cerceamento de defesa. Curatela como medida excepcional - ago 2017
► TJ-SP - Curatela. Recurso para declaração de incapacidade para todos os atos da vida civil. impossibilidade. Constitucionalidade da LBI - jul 2017
► TJ-SP - Curatela. Decisão que deferiu o levantamento. Sentença mantida - jul 2017
► TJ-SP - Complementação da perícia com avaliação por equipe multidisciplinar - maio 2017
► TJ-SP - Curatela. Medida excepcional. Recurso não provido - mar 2017
TOMADA DE DECISÃO APOIADA
► TJPR - Curatela improcedente. incapacidade apenas em momentos de surto. TDA. 2018
► TJSP – Curatela improcedente. PCD. TDA como possibilidade. 2019
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