• Pessoa com Deficiência

Coronavírus

CORONAVÍRUS

Notícias e orientações do CAOPIPCD

 

Para acessar a página com acervo de peças, clique aqui.

 

25/06/2020 - Live: "Impactos da pandemia no cotidiano das pessoas com deficiência" - Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/PR e Escola Superior de Advocacia (ESA).

 

17/06/2020 - Live: "A primeira experiência da LBI e da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência diante de uma pandemia" - Convidada: Izabel de Loureiro Maior (médica fisiatra, professora aposentada da Faculdade de Medicina da UFRJ.

 

 10/06/2020 - Boletim Informativo - Junho 2020

  • ​COEDE-PR divulga Nota Pública para atenção às pessoas com deficiência no Estado do Paraná
  • Lei nº 14.009/2020 estende para janeiro de 2021 o prazo para acessibilidade em cinemas
  • Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) lança plataforma de atividade física para pessoas com deficiênciaPresidência do GNDH realiza reunião com os Coordenadores das Comissões Permanentes
  • Presidência do GNDH realiza reunião com os Coordenadores das Comissões Permanentes
  • 14ª PJ de Maringá expede Recomendação Administrativa para defesa dos direitos das pessoas com TEA
  • Live Paralímpica aproxima atletas paralímpicos e olímpicos durante o isolamento social

 

► 28/05/2020 - Boletim Informativo - Maio 2020

  • Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea) é lançada no Paraná
  • Aprovado PL que prevê a oferta de transporte diferenciado para cuidadores de idosos e pessoas com deficiência durante a pandemia
  • 3ª PJ de Campo Mourão ajuíza ACP por danos morais coletivos causados às PCDs por apresentador de TV
  • 14ª PJ de Maringá recomenda adequação da legislação municipal quanto ao percentual de vagas reservadas para PCDs
  • Desafios da inclusão na pandemia: direitos de austistas, síndrome de down e PCDs

 

 26/05/2020 - Ofício Circular nº 06/2020 - Recomendação CNMP nº 72/2020 - Atuação do CAOPIPCD

 

  15/05/2020 - Boletim Especial - Nota Técnica nº 03/2020-CDDF - pagamentos dos benefícios previdenciários e assistenciais às pessoas com deficiência e aos idosos.

Anexo:

Nota Técnica nº 03/2020-CDDF - Nota Técnica referente à atuação dos membros do Ministério Público brasileiro sugerindo a mobilização interinstitucional para a elaboração de Plano Contingencial para os pagamentos mensais de benefícios de seguridade social às pessoas com deficiência e aos idosos efetuados por intermédio das instituições bancárias e seus credenciados, onde houver, em face da Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), dentre outras disposições.

 

30/04/2020 - Ofício Circular n° 05/2020-CAOPIPCDOrienta as Promotorias de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da pessoa com deficiência sobre a necessidade de proteção social adicional para garantir os direitos desse público durante a pandemia de COVID-19.

Anexos:

Ofício Circular n° 05/2020-CAOPIPCD

Modelo de Ofício para o Executivo Municipal

Modelo de Ofício para o CMDPCD

 

► 09/04/2020 - Ofício Circular nº 03/2020-CAOPIPCD - Orienta as Promotorias de Justiça com atribuição na defesa dos direitos do idoso e da pessoa com deficiência acerca da realização da “Vistoria Virtual Excepcional (COVID-19)” nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e nas Instituições que prestam serviços de acolhimento para pessoas com deficiência.

 

08/04/2020 Boletim Informativo - Abril 2020

  • ONU faz alerta mundial sobre a necessidade de orientações e suporte às pessoas com deficiência durante pandemia 
  • STF suspende ampliação do BPC por ausência da indicação da respectiva fonte de custeio
  • Em liminar, TRF4 garante direito à remoção para servidor cujo filho é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista
  • RG no Paraná terá símbolo da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  • Município de Curitiba lança Rede Integrada de Apoio às Pessoas com Deficiência
  • CAOPIPCD divulga página no site, na área da pessoa com deficiência, diante da pandemia de Coronavírus
  • 20ª PJ de Londrina participa do Programa MP no Rádio sobre políticas de inclusão para pessoas com deficiência

 

27/03/2020 - Ofício Circular nº 11/2020-CGMP - “Vistoria Virtual Excepcional (COVID-19) - utilização excepcional de recursos tecnológicos para a realização de vistorias, dentre outras, nas entidades responsáveis pelo acolhimento de idosos e pessoas com deficiência, a fim de aferir e acompanhar o funcionamento desses serviços, especialmente durante o crítico período da pandemia, ainda que a distância.

 

► MMFDH lança material com dicas às pessoas com deficiência para combate ao COVID-19 - O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) divulgou material com orientações para pessoas com deficiência e doenças raras, a respeito dos cuidados e medidas de prevenção contra o novo Coronavírus (COVID-19). O material foi produzido em forma de Cartilha, com texto escrito e vídeos com tradução em Libras.

 

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) inicia cadastramento de instituições que prestam auxílio às pessoas com deficiência para ajudá-las a enfrentar o período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19) - O cadastramento, importante para mapear essas entidades e identificar seus problemas decorrentes  da pandemia, é feito por meio de um questionário eletrônico, elaborado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD).

 

► No Dia Mundial da Conscientização do Autismo (2 de abril) a ONU chamou a atenção para o fato de que as pessoas com Transtono do Espectro Autista (TEA), mesmo diante sa pendemia de COVID-19, devem ter garantidos seus direitos, em igualdade com os demais, destacando que os impactos causados nos sistemas de suporte em razão da disseminação do vírus, que geram obstáculos para que essas pessoas exerçam plenamente seus direitos, não podem significar retrocessos, motivo pelo qual os Governantes tês a responsabilidade de garantir que suas ações, especialmente nesse período, incluam as pessoas com TEA.

 

ONU - COVID-19 - Dia Mundial de Conscientização do Autismo

 

Resolução n° 01/2020 - Pandemia e Direitos Humanos Nas Américas  (Aprovada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH em 10 de abril de 2020).

Pessoas com deficiência

76. Assegurar atenção médica preferencial às pessoas com deficiência, sem discriminação, inclusive em casos de racionamento de recursos médicos.
77. Assegurar a participação de pessoas com deficiência na formulação, implementação e monitoramento das medidas adotadas frente à pandemia da COVID-19.
78. Ajustar os ambientes físicos de privação da liberdade e atenção médica, tanto em instituições públicas como em instituições privadas, para que as pessoas com deficiência possam gozar da maior independência possível e ter acesso a medidas como o isolamento social e a lavagem frequente das mãos, entre outras.
79. Adotar os ajustes razoáveis e apoios necessários para garantir que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos humanos em condições de igualdade em contextos de medidas de isolamento ou contenção.
80. Adotar estratégias acessíveis de comunicação a fim de informar em formatos acessíveis sobre evolução, prevenção e tratamento.

 

► ONU faz alerta mundial sobre a necessidade de orientações e suporte às pessoas com deficiência durante pandemia de COVID-19. Na matéria intitulada "COVID-19 - Who is protecting people with disabilities", Catalina Devandas (relatora especial da ONU sobre direitos das pessoas com deficiência) destaca que "as pessoas com deficiência sentem que foram deixadas para trás", pois muito pouco tem sido feito por elas, sendo necessário que os Estados adotem medidas adicionais de proteção, garantindo que o suporte a essas pessoas – que, em muitos casos, necessitam de auxílios básicos para sua sobrevivência – continuará mesmo nesse período de pandemia. Para enfrentar essa crise, salientou que é crucial as informações e campanhas sobre como prevenir e conter o coronavírus serem acessíveis a todos, que as organizações de pessoas com deficiência sejam consultadas e envolvidas em todas as etapas da resposta ao COVID-19, entre outras importantes ações, haja vista a elevada responsabilidade dos Estados em relação a essa população devido à discriminação estrutural a que está exposta.

 

Human Rights Watch (HRW) chama atenção para necessidade de "Proteger os direitos das pessoas com deficiência durante a COVID-19", destacando que é preciso garantir acesso à informação e serviços essenciais aos mais vulneráveis. De acordo com a matéria, Jane Buchanan (Diretora adjunta da divisão de direitos das pessoas com deficiência da Human Rights Watch) ressaltou que "Pessoas com deficiência estão entre as mais marginalizadas e estigmatizadas do mundo, mesmo em circunstâncias normais" e "Sem uma ação rápida dos governos para incluir pessoas com deficiência em sua resposta ao COVID-19, elas permanecerão em sério risco de infecção e morte a medida que a pandemia se alastrar". Além disso, salientou que "Uma das coisas mais importantes que os governos podem fazer para proteger as pessoas com deficiência durante a pandemia de coronavírus é consultá-las regularmente para garantir que as políticas atendam as suas necessidades".

 

Organização Mundial do Trabalho (OIT) lista cinco pontos-chave para a inclusão de pessoas com deficiência na resposta à pademia da COVID-19. Em recente publicação intitulada “Pessoas com deficiência na resposta à COVID-19”, considerando que crise causada pela pandemia é nova para todos, sendo necessário levar em sonsideração que as desigualdades relacionadas às pessoas com deficiência são agravadas neste contexto, indica-se a necessidade de: 1) Medidas de apoio para promover a igualdade; 2) Assegurar que a comunicação seja acessível e inclusiva; 3) Proporcionar a proteção social adequada; 4) Assegurar o direito do trabalho agora, direito do trabalho sempre; e 5) Mudar a narrativa.

 

► Fiocruz divulga orientações e informações sobre prevenção ao Coronavírus para pessoas com deficiência na matéria intitulada "Covid-19 e pessoas com deficiência". Indica-se a existência de arquivo PDF, com 18 perguntas básicas sobre o novo coronavírus, do blog Vencer Limites; vídeo (com a janela do intérprete de Libras) em que o infectologista Estevão Portela, do Instituto Nacional de Infectologia da Fiocruz (INI/Fiocruz), esclarece algumas dúvidas relacionadas à Covid-19; e orientações, para a comunidade de pessoas cegas e com baixa visão, divulgadas pela Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB), com apoio da Sociedade Brasileira de Visão Subnormal e do Conselho Brasileiro de Oftalmologia.

 

Recomendação Administrativa

 

► 20ª Promotoria de Justiça de Londrina expede RA a instituições de acolhimento para PCD diante da pandemia de COVID-19

Em 26/03/2020, a 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina expediu Recomendação Adminsitrativa aos Gestores das Unidades de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência situadas no Município e ao Gestor Municipal, para que sejam adotadas as medidas pertinentes, visando a prevenção de contágio e o eventual tratamento adequado das pessoas com deficiência diagnosticadas com o novo Coronavírus (COVID-19).

 

COVID-19

 

Seleção de Atos Federais sobre COVID-19

 

Poder Legislativo 

Lei nº 14.023 (08/07/2020) - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Art. 3º-J Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.

§ 1º Para efeitos do disposto nocaputdeste artigo, são considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública:
(...)
XVII - cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras;

§ 2º O poder público e os empregadores ou contratantes fornecerão, gratuitamente, os equipamentos de proteção individual (EPIs) recomendados pela Anvisa aos profissionais relacionados no § 1º deste artigo que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus, considerados os protocolos indicados para cada situação.

§ 3º Os profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que estiverem em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus terão prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 e serão tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição de saúde e sobre sua aptidão para retornar ao trabalho.

 

Lei nº 14.022 (07/07/2020) - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

Poder Executivo

Ministério da Cidadania:

► Portaria n° 65/2020 Ministério da Cidadania (06/05/2020) - Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.

Aprova a Nota Técnica nº 12/2020, que taz com orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, e apresenta questionário para apoiar o diagnóstico da situação dos serviços de acolhimento para pessoas idosas e com deficiência frente à Covid-19.

Informativo sobre a Nota Técnica SNAS nº 12/2020 - Acolhimento de Idosos e Pessoas com Deficiência durante a Pandemia da COVID-19. 

 

► Portaria nº 369/2020 Ministério da Cidadania (29/04/2020) - Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Art.2º O recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo:

I - estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição:

a) de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS; e

b) de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

II - cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19.

Art. 3º Farão jus ao repasse financeiro emergencial de que trata esta Portaria, destinado à estruturação da rede para aquisição de:

I - EPI, nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 2º, os estados, o Distrito Federal e os municípios que possuam unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS; e

II - alimentos, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 2º, os estados, o Distrito Federal e os municípios que possuam unidades de:

a) acolhimento para pessoa idosa ou com deficiência; ou

b) centro-dia.

 

Portaria nº 54/2020 Ministério da Cidadania (01/04/2020) - Recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS.

 

► Portaria n° 337/2020 Ministério da Cidadania (24/03/2020) - Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do SUAS.

 

Ministério da Saúde:


Nota Informativa n° 28/2020 Ministério da Saúde (20/03/2020) - Orientações à rede de cuidados à saúde da pessoa com deficiência relativas ao Coronavírus (COVID-19).

 

Conselho Nacional de Saúde (CNS):

 

Recomendação n° 19/2020 Conselho Nacional de Saúde (06/04/2020) - Recomenda medidas que visam a garantia dos direitos e da proteção social das pessoas com deficiência e de seus familiares.

Faz recomedações específicas ao Ministério da Saúde, em articulação com o Ministério da Cidadania, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no âmbito de suas respectivas competências; ao Ministério da Economia e ao Supremo Tribunal Federal, considerando, dentre outros:

- o veto presidencial nº 55/2019, que tentou impedir à ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e a ação no Supremo Tribunal Federal contra as alterações nas regras do BPC na qual afirma-se que “a expansão da contaminação do coronavírus representa mais um fator a apontar a necessidade de suspensão imediata do aumento dos valores do Benefício de Prestação Continuada, o qual, como visto, acaba por reduzir ainda mais a restrita flexibilidade orçamentária do governo federal”;

- que a Nota Informativa nº 28/2020 da Coordenação- Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde não contempla a totalidade das demandas da saúde das pessoas com deficiência;

- que o uso de tecnologias assistivas por pessoas com deficiência, como bengalas, muletas e cadeira de rodas, somados a assistência de terceiros para direcionamento e transferências, por exemplo, aumentam o risco de contágio dessa população.

 

Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE):

Nota Pública CONADE (27/03/2020) - Às autoridades para atenção às pessoas com deficiência.

Considerando a pandemia provocada pelo COVID-19, recomenda às autoridades: incluir as pessoas com deficiência nos segmentos de atendimentos prioritários; promover o afastamento imediato de pessoas com deficiência do seu ambiente de trabalho, sem prejuízos em suas remunerações e demais benefícios; assegurar a manutenção de parcerias entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil, visando a continuidade dos atendimentos nas formas e condições possíveis; assegurar a acessibilidade comunicacional em todos os meios e mídias, inclusive aquelas de transmissão online por Internet/TV; incluir pessoas com deficiência e seus familiares em todos os programas assistenciais e emergenciais; apoiar ações sociais desenvolvidas por organizações da sociedade civil que visem apoio e atendimentos às pessoas com deficiência; e envolver os Conselhos de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em todas as ações a serem implementadas.

 

Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH):

► Nota Pública Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) (20/03/2020) - Medidas de Prevenção ao Coronavírus nas Unidades de Acolhimento Institucional do SUAS, dentre as quais estão, aquelas que prestam serviços de acolhimento para pessoas adultas com deficiência (residências inclusivas). Objetiva orientar gestores da Assistência Social e profissionais que atuam nesses serviços de acolhimento (coordenação, equipes de referência e de cuidados diretos) quanto à atenção necessária ao ambiente, à organização do serviço e aos cuidados com os acolhidos.

 

Seleção de decretos e atos estaduais sobre COVID-19

 

Nota Pública do COEDE/PR  (20/05/2020) -  conjunto de orientações e de recomendações ao enfrentamento da pandemia do COVID-19, especialmente destinadas à proteção e ao atendimento das pessoas com deficiência do Estado do Paraná, de aplicação geral e particularizada, medida urgente face às necessidades e vulnerabilidades específicas desta população.

 

► Decreto Estadual nº 4230/2020 - dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19. Este decreto vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus.

 

► Decreto Estadual nº 4317/2020 - dispõe sobre medidas para iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.

No artigo 2º, parágrafo único, inciso XXII, considera como atividades essenciais aquelas médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem