• Pessoa com Deficiência

Projeto MP Inclusivo - Instituições de Acolhimento PCDs Fiscalizadas

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#PraCegoVer: A imagem mostra logo do projeto ''MP Inclusivo - Instituições de Acolhimento PCDs Fiscalizadas', composta pela ilustração de um idoso cumprimentando uma pessoa cadeirante.

*Página em construção*

 

PROJETO

 MP Inclusivo - Instituições de Acolhimento PCDs Fiscalizadas

Objetivo:

Subsidiar e aperfeiçoar a atuação dos membros do Ministério Público do Paraná na fiscalização das instituições que prestem serviço de acolhimento para pessoas com deficiência, bem como monitorar os dados obtidos, conforme as atuais diretrizes propostas pela legislação, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), especialmente em observância à Resolução n° 228/2021 do CNMP.

 

Justificativa:

A importância social do serviço ofertado pelas instituições que prestam serviços de acolhimento para pessoas com deficiência é um dos pontos essenciais de atenção no espectro de atuação ministerial na temática da tutela coletiva e dos direitos individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, de modo que o Ministério Público deve estar atento e preparado para o enfrentamento desta demanda.

 

Documentos Importantes

- 2021

Resolução n° 228/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em Residências Inclusivas e dá outras providências.

     Instrumental de Apoio:

    1. Guia - O MP na Fiscalização das Instituições que prestam serviços de acolhimento de pessoas com      deficiência

    2. Formulário para visita pelo Promotor de Justiça;

    3. Formulário para visita pela Equipe Técnica de Serviço Social/Psicologia/Pedagogia;

    4. Formulário para visita pela Equipe Técnica de Engenharia;

    5. Formulário para entrevista com os usuários.

    6. Planilha para informações individualizadas dos usuários

 

 

Artigo - "Fomento à consolidação da atuação ministerial na defesa das pessoas com deficiência que residem em instituições de acolhimento: o histórico da proposta e a Resolução do CNMP", publicado na Cartografia da Maratona de Direitos Fundamentais do CNMP.
 

Informativo Especial | Resolução n° 228/2021 do CNMP 

 

- 2020

Artigo - "Instituições de Acolhimento para pessoas com deficiência: mudança de paradigma, decisões judiciais e importância da atuação do Ministério Público Estadual", publicado na Revista Jurídica do MPPR - ano 7 - n° 12, junho/2020 (p. 249-275).

 

- 2018

Relatório da Human Rights Watch: “Eles ficam até morrer” - Uma vida de isolamento e negligência em instituições para pessoas com deficiência no Brasil

Este relatório documenta uma série de abusos contra crianças e adultos com deficiência em instituições de acolhimento no Brasil. A pesquisa é baseada em observações diretas durante visitas a 19 instituições de acolhimento (conhecidas no Brasil como abrigos institucionais e casas-lares), incluindo 8 abrigos para crianças, bem como 5 residências inclusivas para pessoas com deficiência. Além disso, os pesquisadores da Human Rights Watch entrevistaram 171 pessoas, incluindo crianças com deficiência e suas famílias, adultos com deficiência em instituições, defensores dos direitos das pessoas com deficiência, representantes de organizações não governamentais – incluindo organizações de pessoas com deficiência –, funcionários de instituições e autoridades governamentais. A pesquisa foi realizada entre novembro de 2016 e março de 2018 nos estados de São Paulo (incluindo São Paulo e Campinas), Rio de Janeiro (incluindo Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Niterói e Nova Friburgo), Bahia (Salvador) e Distrito Federal (incluindo Brasília e Ceilândia).

 

Eventos

-2021

► 25/11/2021 - [Live] "Fiscalização de Instituições de Acolhimento para Pessoas com Deficiência", promovida pelo CAOPIPCD em parceria com a ESMP, para discutir a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em instituições. 

► 26/11/2021 - [Oficina"Fiscalização de Instituições de Acolhimento para Pessoas com Deficiência", para discutir questões práticas relacionadas ao material elaborado para auxiliar no cumprimento do dever funcional previsto na Resolução n° 228/2021 do CNMP.

► 28/10/2021 Quintas Ampidianas Kasuo - "O MP e a  fiscalização das instituições de acolhimento de pessoas com deficiência: Resolução 228/2021 do CNMP".

Foram realizadas exposições da Promotora de Justiça integrante do CAOPIPCD do MPPR, Melissa Cachoni Rodrigues, da Promotora de Justiça do MPMA, Gabriele Gadelha B. de Almeida, e do Promotor de Justiça do MPCE, Hugo Porto Neto, os quais atuaram de forma ativa, enquanto integrantes do Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (GT7), que compõe a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do CNMP, para aprovação da  Resolução nº 228/2021 do CNMP e de seus instrumentais de apoio. 

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